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Termos de Uso da Brawe

Versão 2026-11 · Publicada em 4 de novembro de 2026 · Vigência: imediata para novas contas e a partir de 4 de dezembro de 2026 para contas já existentes

Resumo em linguagem simples (não substitui o texto completo). A Brawe é uma rede social para maiores de 18 anos com feed, stories, lives, mensagens, presentes virtuais, programa de criadores e marketplace. O conteúdo que você publica continua seu. Coins são créditos de uso dentro do app, não dinheiro. Criadores recebem parte do valor dos presentes. Proibimos conteúdo ilegal, sexual, de ódio, golpes e qualquer exploração de menores. Você pode recorrer de decisões de moderação e excluir sua conta quando quiser. Seus direitos de consumidor no seu país continuam valendo.

1. Quem somos e a quem estes Termos se aplicam

1.1. A Brawe (“Brawe”, “nós”) é operada por BRAWE TECHNOLOGIES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.988.422/0001-02, com sede na Av. Cândido de Abreu, 776, sala 803, 8º andar, Condomínio World Business, Centro Cívico, Curitiba/PR, CEP 80530-000, Brasil. A mesma empresa presta os Serviços a usuários de todos os países.

1.2. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do aplicativo Brawe para iOS e Android, do site brawe.app e de todos os serviços, recursos e conteúdos oferecidos por nós (em conjunto, os “Serviços”).

1.3. Fazem parte destes Termos, como se estivessem transcritos aqui:

1.4. Se houver conflito, prevalece o documento específico sobre o geral, e as normas de ordem pública do país do usuário prevalecem sobre todos eles.

1.5. Contatos:

AssuntoCanal
Suporte geralsupport@brawe.app ou Configurações → Ajuda
Jurídico, ordens judiciais e autoridadeslegal@brawe.app
Privacidade e encarregado (DPO)privacy@brawe.app
Recursos de moderaçãoappeal@brawe.app ou pelo app
Segurança infantil (urgente)safety@brawe.app ou pelo botão Denunciar
Direitos autoraiscopyright@brawe.app

2. Definições

3. Aceitação

3.1. Ao criar uma Conta, marcar a caixa de aceite ou usar os Serviços, você declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Guardamos a versão aceita, a data, a hora e o IP do aceite.

3.2. Se você não concordar, não use os Serviços.

3.3. Se usar os Serviços em nome de uma empresa ou marca, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

4. Quem pode usar a Brawe

4.1. Idade mínima. Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais, ou com a maioridade civil do país de residência, se maior (por exemplo, 19 anos na Coreia do Sul e 20 anos na Tailândia). Pedimos a data de nascimento no cadastro e bloqueamos quem não atinge a idade mínima.

4.2. Podemos pedir comprovação de idade a qualquer momento, por documento ou por serviço especializado de verificação. Contas de menores são encerradas e os dados apagados, salvo o necessário para proteger o menor ou cumprir a lei.

4.3. Restrições. Você não pode usar os Serviços se:

4.4. Os Serviços não estão disponíveis em todos os países. Recursos pagos, Ganhos e Marketplace podem estar disponíveis só em alguns países.

5. Sua Conta

5.1. Dados verdadeiros. Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo nome, e-mail e data de nascimento. Confirmamos o e-mail por código antes de criar a Conta.

5.2. Uma pessoa, uma conta. Cada pessoa pode ter uma Conta pessoal. Contas de marca ou negócio são permitidas quando identificadas como tal. São proibidos:

5.3. Nome de usuário. O @ não pode imitar outra pessoa ou marca, violar direitos de terceiros ou ser ofensivo. Podemos recuperar nomes inativos ou que violem estes Termos.

5.4. Segurança. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e pelas atividades realizadas na sua Conta, salvo quando decorrerem de falha nossa. Avise-nos imediatamente em support@brawe.app se suspeitar de acesso indevido. Nunca pediremos sua senha por mensagem.

5.5. Selo de verificado. O selo indica que confirmamos a identidade ou autenticidade da Conta. Ele não é endosso, não garante a qualidade do Conteúdo e pode ser retirado se as condições deixarem de ser atendidas. O selo não pode ser vendido nem transferido.

5.6. Verificação para recursos financeiros. Para receber Ganhos, vender no Marketplace ou anunciar, você precisa passar por verificação de identidade (KYC), que pode incluir:

Essa verificação atende a leis de prevenção à lavagem de dinheiro, tributárias e de sanções.

6. Os Serviços

6.1. A Brawe oferece, entre outros:

6.2. Evolução. Podemos criar, alterar ou descontinuar recursos para melhorar os Serviços, cumprir a lei ou por razões de segurança. Se a mudança afetar de forma relevante um recurso pago que você já contratou, avisaremos com antecedência razoável e ofereceremos alternativa ou reembolso proporcional, quando a lei exigir.

6.3. Disponibilidade. Os Serviços dependem de internet, das lojas de aplicativos e de fornecedores. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por fatos fora do nosso controle. Faremos esforços razoáveis para avisar sobre manutenções programadas.

6.4. Licença de uso do app. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para instalar e usar o app em dispositivos que você controla, para uso pessoal ou profissional lícito. Essa licença segue também os termos da Apple (Licensed Application EULA) ou do Google Play, conforme o caso.

6.5. Proibições técnicas. É proibido:

7. Seu Conteúdo

7.1. Titularidade. Você continua dono do Conteúdo que publica. Nada nestes Termos transfere a nós a propriedade do seu Conteúdo.

7.2. Licença que você nos concede. Para operar os Serviços, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável apenas aos nossos prestadores de serviço. Com ela podemos:

7.3. Duração da licença. A licença termina quando você apaga o Conteúdo ou a Conta. As cópias técnicas são removidas em até 90 dias. A licença continua apenas:

7.4. Suas garantias. Você declara que:

7.5. Visibilidade. Publicações, stories e lives são visíveis conforme as opções do app. Conteúdo público pode ser visto por qualquer usuário, compartilhado dentro dos Serviços e encontrado em buscas. Pense antes de publicar dados pessoais seus ou de terceiros.

7.6. Sem dever de guarda. Não somos um serviço de backup. Mantenha cópia do Conteúdo que for importante para você.

7.7. Música e áudio. Sons e músicas disponibilizados na biblioteca da Brawe só podem ser usados dentro dos Serviços, nos limites das licenças que obtivemos. Uso comercial fora do app não está autorizado.

7.8. Avaliações e comentários. Comentários e avaliações devem refletir experiências reais. Avaliações falsas, pagas sem identificação ou geradas de forma automatizada são proibidas.

8. Normas da Comunidade

8.1. É proibido publicar, transmitir, enviar por mensagem ou promover:

  1. Exploração de menores: qualquer conteúdo sexual, sexualizado ou de aliciamento envolvendo menores de 18 anos, reais ou gerados por IA. Tolerância zero (cláusula 9).
  2. Conteúdo sexual: nudez, atos sexuais, conteúdo pornográfico e serviços sexuais, inclusive por link externo.
  3. Imagens íntimas sem consentimento e deepfakes de cunho sexual ou difamatório.
  4. Ódio e discriminação: ataques por raça, cor, etnia, origem, religião, deficiência, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, idade ou doença; apologia ao nazismo (no Brasil, crime pela Lei 7.716/89).
  5. Violência e ameaças: ameaças, incitação à violência, terrorismo, organizações criminosas, violência gráfica gratuita, crueldade com animais.
  6. Assédio e bullying: perseguição, humilhação, exposição de dados pessoais (doxxing), ataques coordenados.
  7. Autolesão: incentivo ou instruções de suicídio, automutilação ou transtornos alimentares. Conteúdo de apoio e conscientização é permitido.
  8. Golpes e fraudes: pirâmides, promessas de ganho fácil ou garantido, falsos investimentos, phishing, falsos sorteios, venda de seguidores, contas, Coins ou Presentes fora do app.
  9. Bens e atividades ilegais ou regulados: drogas ilícitas, armas, munições e explosivos, medicamentos controlados, apostas e jogos de azar não autorizados, órgãos, animais silvestres, documentos falsos.
  10. Desinformação perigosa: conteúdo falso que possa causar dano real à saúde pública, a processos eleitorais ou em situações de emergência.
  11. Falsa identidade: se passar por outra pessoa, marca, autoridade ou pela própria Brawe. Paródias são permitidas quando claramente identificadas.
  12. Violação de direitos: de autor, marcas, imagem, privacidade e honra.
  13. Spam e manipulação: mensagens em massa, links maliciosos, engajamento artificial, redes de contas falsas.
  14. Publicidade não identificada: publi ou conteúdo patrocinado sem aviso claro (cláusula 15).

8.2. As Normas da Comunidade detalham cada item com exemplos e podem ser atualizadas para refletir novos riscos.

8.3. Contexto. Avaliamos o contexto: conteúdo jornalístico, educativo, artístico, documental ou de denúncia pode ser mantido com aviso de conteúdo sensível, desde que não viole a lei.

9. Segurança infantil

9.1. A Brawe tem tolerância zero com abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes (CSAE/CSAM), aliciamento (grooming) e sextorsão.

9.2. Quando identificamos esse tipo de conteúdo ou conduta, nós:

9.3. Use o botão Denunciar e escolha “Segurança infantil”. Essas denúncias são priorizadas e analisadas em até 24 horas. Em caso de perigo imediato, procure também a polícia local (no Brasil, Disque 100 ou 190).

10. Denúncias, moderação e recurso

10.1. Como denunciar. Qualquer pessoa, usuária ou não, pode denunciar Conteúdo ou Conta:

Confirmamos o recebimento e informamos a decisão a quem denunciou.

10.2. Como moderamos. Usamos uma combinação de:

Nenhuma decisão de suspensão definitiva de Conta é tomada só por sistema automático.

10.3. Medidas possíveis, proporcionais à gravidade e à reincidência:

10.4. Aviso e motivação. Ao aplicar uma medida, informaremos:

Só deixaremos de avisar quando a lei proibir, quando houver ordem de autoridade ou quando o aviso puder causar dano, como em casos de segurança infantil.

10.5. Recurso. Você pode recorrer pelo app ou por appeal@brawe.app em até 6 meses da decisão. O recurso é analisado por pessoa diferente da que decidiu, sem custo. Se o recurso for aceito, restabelecemos o Conteúdo ou a Conta sem demora.

10.6. Ordens de autoridades. Cumprimos ordens judiciais e requisições legais válidas. No Brasil, a remoção de conteúdo de terceiros segue o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a interpretação do STF. Imagens íntimas não consentidas são removidas mediante simples notificação da vítima (art. 21).

10.7. Abuso do sistema de denúncias. Denúncias falsas ou em massa, feitas de má-fé, podem levar à suspensão de quem as faz.

10.8. Ferramentas de proteção. Você pode:

11. Propriedade intelectual da Brawe

11.1. A marca Brawe, logotipos, o app, o software, o design, os Presentes, as animações, os emblemas, as faixas e demais elementos dos Serviços pertencem a nós ou aos nossos licenciantes. Eles são protegidos pela Lei 9.279/96 (marcas), pela Lei 9.610/98 (direitos autorais), pela Lei 9.609/98 (software) e por tratados internacionais.

11.2. Você não pode usar nossas marcas ou elementos visuais sem autorização escrita, exceto para mencionar a Brawe de forma informativa.

11.3. Sugestões. Se você nos enviar ideias ou sugestões, podemos usá-las livremente, sem obrigação de pagamento, sem prejudicar direitos morais que a lei lhe garanta.

12. Direitos autorais e outros direitos de terceiros

12.1. Notificação. Se você é titular, ou representante do titular, de direito autoral, marca ou direito de imagem violado nos Serviços, envie para copyright@brawe.app:

  1. sua identificação e contato;
  2. a obra ou o direito violado;
  3. o link exato do Conteúdo;
  4. a declaração de boa-fé de que o uso não é autorizado;
  5. a declaração, sob as penas da lei, de que as informações são verdadeiras e de que você é o titular ou está autorizado a agir em nome dele;
  6. sua assinatura física ou eletrônica.

12.2. Contranotificação. Quem teve Conteúdo removido pode apresentar contranotificação fundamentada. Nos EUA, se o titular não comprovar o ajuizamento de ação em 10 a 14 dias úteis, o Conteúdo poderá ser restabelecido (17 U.S.C. 512(g)).

12.3. Agente DMCA (EUA). BRAWE TECHNOLOGIES LTDA, A/C Agente de Direitos Autorais, Av. Cândido de Abreu, 776, sala 803, Curitiba/PR, CEP 80530-000, Brasil · copyright@brawe.app.

12.4. Reincidência. Encerramos, nas circunstâncias adequadas, Contas de infratores reincidentes.

12.5. União Europeia. Notificações feitas por residentes na UE seguem o procedimento do art. 16 do Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), e também podem ser enviadas pelo formulário de denúncia do app.

12.6. Notificações abusivas. Notificações falsas podem gerar responsabilidade de quem as faz, inclusive por perdas e danos.

13. Coins, Presentes e compras

13.1. Natureza das Coins. Coins são uma licença limitada, pessoal, revogável e intransferível de uso de um recurso digital dentro dos Serviços. Coins:

13.2. Compra. As Coins são compradas pela App Store (Apple) ou pelo Google Play, com cobrança, impostos e recibos emitidos por essas lojas, ou por outro meio que indicarmos no app ou no site, quando a lei e as regras das lojas permitirem. O preço é exibido na moeda local antes da confirmação.

13.3. Validade. Coins compradas não expiram enquanto a Conta estiver ativa. Coins bônus ou promocionais podem ter validade informada no momento da concessão.

13.4. Reembolso e arrependimento.

  1. Pedidos de reembolso de compras feitas na App Store ou no Google Play são tratados pela loja, conforme as regras dela.
  2. Brasil: você pode desistir da compra em até 7 dias (CDC art. 49) quanto às Coins ainda não usadas. Peça pela loja ou por support@brawe.app.
  3. União Europeia e Reino Unido: ao comprar Coins, você pede o fornecimento imediato do conteúdo digital e reconhece que perde o direito de arrependimento de 14 dias a partir do momento em que as Coins são creditadas (Diretiva 2011/83/UE, art. 16(m)). Enquanto as Coins não forem usadas, você pode pedir o reembolso em até 14 dias pela loja ou por support@brawe.app.
  4. Coins compradas com fraude, cartão de terceiros ou objeto de estorno (chargeback) podem ser removidas da Conta.

13.5. Presentes. Ao enviar um Presente, as Coins correspondentes são consumidas na hora. O envio é definitivo, salvo erro técnico comprovado. Enviar um Presente não dá ao remetente nenhum direito sobre o destinatário, o Conteúdo ou a atenção do Criador. É proibido usar Presentes para comprar conteúdo sexual, serviços ilegais ou como forma de pagamento por fora.

13.6. Presentes com efeito. Animações e efeitos de tela cheia são exibidos conforme a capacidade do dispositivo e podem variar entre aparelhos.

13.7. Gastos e autocontrole. Os preços e o saldo são sempre exibidos antes do envio. Não vendemos caixas de recompensa aleatória pagas (loot boxes). Se você sentir que está gastando além do que deveria, fale com support@brawe.app: podemos limitar compras na sua Conta.

14. Programa de Criadores e Ganhos

14.1. Adesão. Para receber Ganhos você deve:

14.2. Participação do Criador.

  1. Percentual atual. O Criador recebe 60% (sessenta por cento) do valor de referência de cada Presente recebido em lives (incluindo batalhas) e 30% (trinta por cento) nos Presentes recebidos em stories. Nos demais recursos, o percentual é de 60%. O percentual pode ser diferente conforme o recurso em que o Presente é enviado, como lives (que têm custo de transmissão), stories e outros, e o percentual de cada recurso fica na tabela dos Termos do Criador. O valor de referência em reais de cada Presente é exibido na Carteira de Recompensas.
  2. O que fica com a Brawe. Os 40% restantes cobrem, entre outros:
    • as taxas da App Store e do Google Play, que podem chegar a 30% do preço pago;
    • os tributos sobre a venda;
    • os custos de pagamento e de operação da plataforma.
  3. Alteração do percentual. O percentual pode ser alterado por mudanças em:
    • tributos e encargos legais;
    • taxas das lojas de aplicativos ou dos parceiros de pagamento;
    • câmbio;
    • exigências regulatórias;
    • condições de mercado.
  4. Diferenças por país. O percentual pode ser diferente por país de residência do Criador, refletindo os tributos e custos locais.
  5. Programas e campanhas. Podemos oferecer percentuais maiores em programas, eventos ou campanhas por prazo determinado. Ao fim do prazo, volta a valer o percentual padrão.
  6. Aviso prévio. Toda redução do percentual padrão será avisada no app e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência. Exceção: quando a mudança decorrer de lei ou tributo com vigência imediata, o aviso será dado assim que possível.
  7. Sem efeito retroativo. A alteração nunca afeta Ganhos de Presentes recebidos antes da vigência.
  8. Direito de saída. Se não concordar, o Criador pode sair do Programa de Criadores e sacar os Ganhos disponíveis, sem multa.
  9. Transparência. O percentual vigente de cada recurso, eventuais diferenças por país e o histórico de alterações são informados ao Criador no app, na área do Programa de Criadores.

14.3. Presentes de valor elevado recebidos em stories e mensagens também geram Ganhos e ficam na Carteira de Recompensas do Criador.

14.4. Pagamento. Os Ganhos são pagos em moeda corrente, em conta de titularidade do próprio Criador, por parceiros de pagamento regulados. No Brasil, por instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. Nos demais países, por provedor internacional de pagamentos a criadores. Esses parceiros fazem a verificação de identidade (KYC), a checagem de sanções e a coleta dos formulários fiscais do país do Criador (por exemplo, W-8BEN ou W-9 nos EUA). Para receber, o Criador também aceita os termos do parceiro. Valor mínimo de saque, prazos e taxas estão nos Termos do Criador.

14.5. Retenção e estorno. Podemos reter ou estornar Ganhos ligados a:

A retenção será comunicada com o motivo e poderá ser contestada pelo procedimento da cláusula 10.5.

14.6. Tributos. O Criador é o único responsável por declarar e pagar os tributos sobre seus Ganhos no país onde reside. Faremos as retenções e os informes exigidos por lei e poderemos pedir dados fiscais para isso.

14.7. Independência. O Criador atua de forma independente. A adesão ao programa não cria vínculo de emprego, sociedade, representação ou agência com a Brawe.

14.8. Ganhos não garantidos. Não prometemos renda mínima, alcance, seguidores ou Presentes.

15. Gamificação, eventos e prêmios

15.1. Níveis, emblemas, faixas e missões são recursos de reconhecimento e engajamento. Eles não têm valor monetário, não são propriedade do usuário e não podem ser vendidos ou transferidos. Podemos ajustar critérios, metas e recompensas para manter o equilíbrio, sem efeito retroativo sobre o que já foi conquistado.

15.2. Rankings e batalhas refletem as regras de pontuação exibidas no app. Manipulação (contas falsas, Presentes entre contas ligadas, automação) leva à anulação de resultados e a outras medidas.

15.3. Eventos, concursos e prêmios. Cada evento com premiação terá regulamento próprio, com critérios, período, prêmios e forma de entrega.

16. Marketplace

16.1. Papel da Brawe. No Marketplace, a Brawe oferece o espaço e as ferramentas para que vendedores (lojas ou pessoas) ofereçam produtos a compradores. Salvo quando indicado que o vendedor é a própria Brawe, o contrato de compra e venda é celebrado entre comprador e vendedor.

16.2. Deveres do vendedor. O vendedor deve:

16.3. Comprador. O comprador tem os direitos previstos na lei de consumo do seu país. Problemas devem ser tratados primeiro com o vendedor pelo app. Se não houver solução, a Brawe media a disputa conforme os Termos do Marketplace.

16.4. Responsabilidade. Respondemos pelos serviços que prestamos (plataforma, pagamento intermediado e mediação), nos termos da lei. Comissões, prazos de repasse e regras de disputa estão nos Termos do Marketplace.

17. Anunciantes, publicidade e conteúdo patrocinado

17.1. Anúncios na Brawe. Podemos exibir anúncios e conteúdo patrocinado, sempre identificados como tal. Não usamos seus dados para publicidade comportamental baseada em rastreamento fora da Brawe. A segmentação atual é geográfica (país, estado, cidade). Nunca direcionamos anúncios com base em dados sensíveis.

17.2. Anunciantes. Quem anuncia aceita os Termos de Anunciantes e responde pelo conteúdo do anúncio. O anúncio deve cumprir:

São proibidos anúncios de produtos e serviços ilegais, apostas não autorizadas, esquemas financeiros e conteúdo enganoso.

17.3. Publi de criadores. Criadores que recebem pagamento, produto ou qualquer benefício para divulgar uma marca devem identificar o conteúdo de forma clara e visível, por exemplo com “#publi”, “parceria paga” ou o rótulo do app. Isso segue o Guia de Publicidade por Influenciadores do CONAR, as regras da FTC (EUA) e a Diretiva 2005/29/CE (UE).

18. Programa de Indicação

18.1. Usuários podem convidar pessoas com um código ou link pessoal e receber bônus pelas indicações válidas, conforme o Regulamento do Programa de Indicação.

18.2. O programa:

18.3. É proibido:

Indicações fraudulentas são anuladas, e os bônus correspondentes são estornados.

19. Mensagens diretas

19.1. As mensagens são privadas entre os participantes da conversa. Elas são protegidas em trânsito (TLS), mas não são criptografadas de ponta a ponta. Só as acessamos quando necessário para:

19.2. Visualização única. Fotos e vídeos de visualização única são apagados dos nossos servidores depois de abertos pelo destinatário. Não conseguimos impedir que alguém fotografe a tela com outro aparelho. Envie só o que você aceitaria que fosse guardado.

19.3. Apagar e editar. “Apagar para mim” remove a mensagem só da sua tela. “Apagar para todos” remove para os participantes, mas pode não alcançar cópias já feitas. Mensagens editadas mostram o aviso “editada”.

19.4. Localização e arquivos. Compartilhar localização é sempre uma ação sua e pontual; não rastreamos sua localização em segundo plano. Arquivos enviados podem ser verificados contra malware.

19.5. Mensagens comerciais em massa, correntes e contato insistente após ser bloqueado são proibidos.

20. Lives e batalhas

20.1. Ao transmitir, você é responsável pelo que aparece e se ouve na transmissão, inclusive convidados e comentários que você fixar.

20.2. Não transmita:

20.3. Lives podem ser gravadas e guardadas por até 30 dias para segurança, moderação e análise de denúncias. O Criador pode ter acesso à gravação, conforme os recursos do app.

20.4. Podemos interromper uma live em andamento que viole estes Termos.

21. Recursos de terceiros, tradução e inteligência artificial

21.1. Serviços de terceiros. Login com Apple ou Google, lojas de aplicativos, mapas e links externos são fornecidos por terceiros, com termos e políticas próprios. Não controlamos sites externos acessados por links publicados por usuários.

21.2. Tradução automática. Traduções de mensagens e publicações são geradas automaticamente e podem conter erros. Não as use como tradução oficial.

21.3. Conteúdo gerado ou alterado por IA. Conteúdo realista criado ou alterado de forma relevante por IA deve ser identificado por quem publica. É proibido usar IA para:

21.4. Se passarmos a usar IA generativa em recursos da Brawe, informaremos no app e na Política de Privacidade, com as opções de controle aplicáveis.

22. Suspensão e encerramento

22.1. Por você. Você pode excluir sua Conta a qualquer momento em Configurações → Conta → Excluir conta, ou pela página brawe.app/account-deletion. A exclusão:

22.2. Por nós. Podemos suspender ou encerrar sua Conta, ou restringir recursos, quando:

Aplicaremos o procedimento de aviso e recurso da cláusula 10. Fora dos casos graves ou urgentes, a medida será precedida de aviso.

22.3. Encerramento dos Serviços. Se encerrarmos os Serviços, avisaremos com pelo menos 60 dias de antecedência. Reembolsaremos Coins não usadas e pagaremos os Ganhos devidos.

22.4. Continuam valendo após o encerramento as cláusulas sobre licença residual (7.3), propriedade intelectual, responsabilidade, lei aplicável e valores devidos.

23. Responsabilidade

23.1. Nosso compromisso. Prestamos os Serviços com cuidado e de acordo com a lei. Respondemos pelos danos que causarmos, nos termos da lei aplicável.

23.2. O que não garantimos. Na medida permitida pela lei, não garantimos:

23.3. Conteúdo de terceiros. O Conteúdo publicado por usuários é de responsabilidade de quem o publica. Nossa responsabilidade por esse Conteúdo segue a lei aplicável: no Brasil, o Marco Civil da Internet; na UE, o DSA; nos EUA, a Section 230 do Communications Decency Act.

23.4. Limites. Na medida permitida pela lei aplicável, não respondemos por lucros cessantes, perda de chance ou danos indiretos que não decorram diretamente de falha nossa.

23.5. Direitos irrenunciáveis. Nada nestes Termos exclui ou limita:

Para consumidores no Brasil, aplica-se integralmente o CDC, inclusive os arts. 14, 25 e 51.

24. Indenização por uso indevido

Se você usar os Serviços profissionalmente (como Criador, vendedor ou anunciante) e uma violação sua destes Termos ou da lei gerar reclamação de terceiro contra a Brawe, você deverá nos ressarcir dos prejuízos comprovados, inclusive honorários razoáveis. Esta cláusula não se aplica a consumidores na medida em que a lei local proibir.

25. Lei aplicável, foro e solução de disputas

25.1. Fale primeiro com a gente. Antes de ir à Justiça, tente resolver por support@brawe.app. Respondemos em até 15 dias. No Brasil, você também pode usar a plataforma consumidor.gov.br ou o Procon.

25.2. Lei aplicável. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Se você for consumidor residente em outro país, também se aplicam as normas imperativas de proteção ao consumidor desse país que lhe forem mais favoráveis.

25.3. Foro.

25.4. Sem arbitragem compulsória nem renúncia a ação coletiva para consumidores.

26. Alterações destes Termos

26.1. Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças nos Serviços, na lei ou por razões de segurança.

26.2. Mudanças relevantes serão avisadas no app e por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, com resumo do que mudou. O prazo pode ser menor quando a mudança decorrer de lei, de ordem de autoridade ou for necessária para combater fraude ou abuso.

26.3. Se não concordar, você pode excluir a Conta antes da vigência, sem custo, com os direitos da cláusula 22.1. Se continuar usando os Serviços depois da vigência, pediremos seu aceite expresso da nova versão no app.

26.4. Versões anteriores podem ser solicitadas por legal@brawe.app.

27. Disposições gerais

27.1. Independência das cláusulas. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

27.2. Tolerância. Deixar de exigir um direito não significa renúncia a ele.

27.3. Cessão. Você não pode ceder seus direitos e obrigações sem nossa autorização. Nós podemos cedê-los em caso de reorganização, fusão ou venda, com aviso a você e sem reduzir seus direitos.

27.4. Comunicações. Usaremos o app, notificações e o e-mail cadastrado. Mantenha-o atualizado.

27.5. Idioma. Estes Termos estão disponíveis em português, inglês e espanhol. Em caso de divergência, prevalece a versão em português, salvo quando a lei do seu país exigir que prevaleça a versão no seu idioma.

27.6. Apple. Se você baixou o app pela App Store, reconhece que estes Termos são firmados entre você e a Brawe, e não com a Apple. A Apple não tem obrigação de manutenção ou suporte do app e é terceira beneficiária destes Termos, podendo exigir seu cumprimento.

28. Anexos Regionais

Os anexos abaixo complementam estes Termos para quem reside nas regiões indicadas. Em caso de conflito, o anexo prevalece.

A. Brasil

B. União Europeia e Espaço Econômico Europeu

C. Reino Unido

D. Estados Unidos

E. México, Argentina, Chile, Colômbia, Peru e demais países da América Latina

F. Outros países

Se você reside em país não listado, aplicam-se estes Termos e as normas imperativas de proteção ao consumidor e de dados do seu país. Os Serviços não são oferecidos onde o uso de redes sociais estrangeiras é proibido ou depende de licença local que não possuímos.

Última atualização: 4 de novembro de 2026. Versão anterior: 2025-01-01.